A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual - LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO:
- compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
- orientará a elaboração da LOA;
- disporá sobre as alterações na legislação tributária; e
- estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Portanto, o CONSEG Hugo Lange visando fortalecer as reivindicações de melhoria da infraestrutura do nosso bairro junto a Prefeitura Municipal de Curitiba, solicita aos moradores que exercitem a sua cidadania contribuindo com sugestões a LDO - 2015, participando da Audiência Pública da Prefeitura Municipal de Curitiba dia 13 de maio 2014, às 10h00 no Colégio Bom Jesus, Centro: http://www.curitiba.pr.gov.br/noticias/audiencia-publica-nesta-terca-discute-lei-de-diretrizes-orcamentarias-para-2015/32842
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